Resolução Alternativa de Litígios
Se não ficares satisfeito(a) com a resposta a uma reclamação, podes recorrer a uma entidade independente, de forma simples e gratuita ou de baixo custo.
Modelo para adaptar. Este texto é um ponto de partida e deve ser revisto por um jurista antes da publicação. Os campos entre [ ] têm de ser preenchidos.
1. O que é
A resolução alternativa de litígios (RAL) permite resolver um conflito de consumo sem ir a tribunal, através de mediação, conciliação ou arbitragem, junto de entidades autorizadas pela Direção-Geral do Consumidor. Os processos são rápidos e, em regra, gratuitos ou de custo reduzido para o consumidor.
2. Antes de mais, fala connosco
A maior parte das situações resolve-se depressa. Escreve para reclamacoes@capihouse.pt, liga para 244 811 876 ou visita-nos em Centro Comercial Maringá, Loja 4, 2400-118 Leiria. Respondemos em menos de 5 dias úteis. [confirmar prazo]
3. Entidade competente para Leiria
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Competente para os distritos sem centro de arbitragem regional, como Leiria. [confirmar no Portal do Consumidor]
- Site
- www.cniacc.pt
- cniacc@unl.pt
- Morada
- Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
A Cabeleireiros do Lis, Lda. [adere / não adere] a esta entidade. [Indicar se a loja aderiu voluntariamente à arbitragem.] Os litígios de valor até 5 000 € são de arbitragem necessária quando o consumidor a pede, ao abrigo da Lei n.º 63/2019.
4. Outras entidades
A lista completa das entidades de RAL autorizadas, com as respetivas áreas de competência, está disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Se morares noutra zona do país, podes recorrer ao centro de arbitragem da tua área de residência.
5. Livro de Reclamações
Podes também apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico ou pedir o livro físico na nossa loja do Centro Comercial Maringá. A reclamação é enviada à entidade reguladora, que a analisa.
6. Enquadramento legal
Informação prestada nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro (resolução alternativa de litígios de consumo), e do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro (Livro de Reclamações).